Projeto de Decreto Legislativo n° 466, de 2026

Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)