Projeto de Decreto Legislativo n° 467, de 2023
Ementa:
Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.
Iniciativa: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 05/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 467/2023. O projeto vai à publicação
- PDL 467/2023
- 14/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRA e CCJ.
- 15/12/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 20/03/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 25/04/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/05/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jaime Bagattoli, sem alteração na análise, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/05/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/05/2024.
- 08/05/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 10/05/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2024.
- 15/05/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 07/06/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/06/2024.
- 12/06/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão em substituição ao Senador Jaime Bagattoli. - P.S 20/2024 - CRA
- 12/06/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 12/06/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.