Projeto de Decreto Legislativo Nº 471/2022
Ementa:
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Iniciativa: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 172 de 21/12/2022
20/dez
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
- 20/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- Inteiro Teor 2227325
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 642/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2227324
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 2227923
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1659/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1659/2022.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2227151
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2227151
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I)
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 2° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I)
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 471-A/2022).
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 471/2022, pela Mesa Diretora, que: "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências". - Inteiro Teor 2226850
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2226868
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1659/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2227007
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 2227153
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2227322
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 172/2022. DOU 22/12/22 PÁG 19 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 26/12/22 PÁG 01 COL 01.
- 22/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1191/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
- Inteiro Teor 2228222
20/dez
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 471/2022
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 20/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 20/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Encaminhado à publicação.
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) - Declaração de Voto
- P.S 380/2022 - PLEN
- Declaração de Voto
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 172 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 19.
Promulgado em 21/12/2022.
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 172/22.
Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Autógrafo - PDL 471/2022
- MPSF 309/2022
- OFSF 1191/2022
- OFSF 1190/2022
