Ementa:
Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Em tramitação
12/nov
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 477/2020

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/11/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À matéria vai à CCJ.
19/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
12/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)