Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 477/2021
Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
18/ago
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 18/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 477/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul".
- Inteiro Teor 2059368
- 25/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
- Inteiro Teor 2062218
- 26/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2021.
- 26/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PTB-RS)
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
- 28/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS)
- 10/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Marcelo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
- 13/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS)
- 18/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Marcelo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
- 26/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 10/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
- 13/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).
- 08/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2882503
- 08/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
- Inteiro Teor 2882503
- 06/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 353, Letra A.
- Inteiro Teor 2990525
- 08/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2025)
- 08/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Não foram apresentados recursos.
- 11/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 11/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 107/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2920687
- 11/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).
- 23/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
- Inteiro Teor 2939925
- 01/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 04/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2950531
- 04/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2987577
4/set
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 04/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 477/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 477/2021
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Devido à não instalação da Comissão de Comunicação e Direito Digital e nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência despacha a presente matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 05/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/09/2025 a 12/09/2025. Perante a CCT.
- 15/09/2025
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 24/09/2025
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 08/06/2026
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido do senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo