Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado do Maranhão.

Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia Comunicação E Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 94 de 05/09/2023

Aprovada
24/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 491/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

24/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 491/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado do Maranhão".
Inteiro Teor 2062792
31/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/21 PAG 218
Inteiro Teor 2084968
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2064318
31/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
07/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA).
Inteiro Teor 2087341
07/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2087339
14/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2090195
14/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/10/21 PAG 191, Letra A.
Inteiro Teor 2121965
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2021).
08/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/11/2021 21:46:00. Não foram apresentados recursos.
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1424/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2103465
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
17/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA).
Inteiro Teor 2107326
25/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
14/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2147757
14/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2148135
05/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 94/2023. DOU 06/09/23 PÁG 02 COL 02.
06/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 816/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 94, de 2023 - PDL 491/2021.
Inteiro Teor 2325074
14/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 491/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/03/2022.
Avulso inicial da matéria
15/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/03/2022 a 23/03/2022. Perante a CCT.
24/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/04/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
30/05/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Beto Faro, relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro em virtude da criação de nova comissão.
27/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
04/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
04/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Devolvido pelo Senador Beto Faro, para redistribuição.
11/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
A matéria permanece sob a relatoria do Senador.
13/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
18/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 23/08/2023.
23/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Aprovado o relatório pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1/2023-CCDD.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
P.S 11/2023 - CCDD
23/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
24/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/08/2023 a 31/08/2023. Perante a Mesa.
01/09/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
01/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 31 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no texto final elaborado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
O referido Projeto foi aprovado terminativamente por aquele Colegiado, nos termos do Parecer (SF) nº 11, de 2023, com a Emenda nº 1, de redação, consolidada no texto final elaborado pela CCDD.
A referida emenda substitui a denominação “Ministério das Comunicações”, por “Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”.
Entretanto, a referência ao nome do referido ministério é histórica e está contextualizada ao ano de 2015, materializada na Portaria 744, de 2015, quando o nome do órgão era “Ministério das Comunicações”, constante do Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2021, que, portanto, deve ser mantido.
Ante o exposto, mantendo o estrito teor da decisão terminativa da CCDD sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2021, o texto final foi devidamente revisado, para exclusão da referida emenda de redação.
A matéria vai à promulgação.
Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
01/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 94 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/09/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 05/09/2023.
06/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 816, de 06/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 94/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 491/2021
OFSF 816/2023