Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.

Iniciativa: Comissão de Comunicação

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 352 de 24/08/2026

Aprovada
11/jul
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 498/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

11/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 498/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná".
Inteiro Teor 2955243
06/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2955397
07/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/2025.
08/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
01/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 3055216
01/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Inteiro Teor 3055216
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra A.
12/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2025).
09/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/02/2026 22:50:00. Não foram apresentados recursos.
19/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
19/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
19/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 13/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3080938
19/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Inteiro Teor 3088629
03/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3093281
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2026/PS-GSE.
Inteiro Teor 3099123
24/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 352/2026. DOU 25 08 2026 PÁG 04 COL 01.
25/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 352, de 2026.
Inteiro Teor 3176413
25/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1422/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1197/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo".
Inteiro Teor 3174746
20/mar
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 498/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 498/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 498/2025
Avulso inicial da matéria
20/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, a Presidência despacha a presente matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2026 a 27/03/2026. Perante a CCT.
28/03/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
02/06/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).
05/08/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
07/08/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 12/08/2026.
12/08/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 27ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
Juntado o Ofício nº 075/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
P.S 433/2026 - CCT
12/08/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
12/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 75, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.
20/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 352 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2026 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 24/08/2026.
25/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.197, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 352/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
OFSF 1197/2026
Autógrafo - PDL 498/2025