Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
4/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 50/2025

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

04/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. O projeto vai à publicação
PDL 50/2025
Avulso inicial da matéria
05/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 38, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 38/2025
06/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 38, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF.
Votação, em turno único.
06/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
RQS 64/2025
06/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 64, de 2025, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
17/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/04/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
10/07/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)