Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.

Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia Comunicação E Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 87 de 24/08/2023

Aprovada
24/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 511/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

24/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 511/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins".
Inteiro Teor 2062925
31/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/21 PAG 358
Inteiro Teor 2085285
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2064348
31/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
25/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Inteiro Teor 2094377
25/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2094375
04/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2104654
12/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2021, Letra A.
12/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2021)
25/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/11/2021 17:28:00. Não foram apresentados recursos.
29/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1486/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2113883
29/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
29/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
06/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Inteiro Teor 2118359
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2151292
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2151476
24/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 87/2023. DOU 25/08/2023 PÁG 02 COL 01.
28/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 748/2023-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 87, de 2023 - PDL 511/2021.
Inteiro Teor 2319296
23/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 511/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/03/2022.
Avulso inicial da matéria
23/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2022 a 31/03/2022. Perante a CCT.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
31/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes em virtude da criação de nova comissão.
27/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
20/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF).
20/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
04/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 09/08/2023.
09/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 2ª Reunião (Ordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 10/2023 - CCDD
Ofício
10/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
10/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2023, da CCDD comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria sejá apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/08/2023 a 18/08/2023. Perante a Mesa.
21/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 18 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foi apresentado recursos.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
22/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 87 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 24/08/2023.
28/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 748, de 25/08/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 87/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
À COARQ.
OFSF 748/2023
Autógrafo - PDL 511/2021