Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Iniciativa: Comissão de Comunicação

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 408 de 16/09/2026

Aprovada
4/dez
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 513/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 513/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
Inteiro Teor 2834170
06/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2834443
10/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 848.
Inteiro Teor 2867784
10/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
10/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
13/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
19/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
27/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
26/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2985252
26/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
Inteiro Teor 2985252
09/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 779, Letra A.
Inteiro Teor 3044205
10/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2025).
24/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
30/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 213/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3007991
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
Inteiro Teor 3011088
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3018359
30/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 675/2025/PS-GSE
Inteiro Teor 3034170
16/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 408/2026. DOU 17/09/2026 PÁG 05 COL 01.
17/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo nº 408, de 2026.
Inteiro Teor 3180924
17/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1353/2026-SF que comunica a promulgação de Decreto Legislativo.
Inteiro Teor 3180907
30/out
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 513/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 513/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 513/2024
Avulso inicial da matéria
30/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, a Presidência despacha a presente matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/11/2025 a 07/11/2025. Perante a CCT.
18/11/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/11/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
14/08/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido do senador Weverton o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
28/08/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 02/09/2026.
02/09/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
Juntado o Ofício nº 078/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 499/2026 - CCT
Ofício
02/09/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
04/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 78, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/09/2026 a 14/09/2026. Perante a Mesa.
15/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo. Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 408 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/09/2026 - Seção I - pág. 5.
Promulgado em 16/09/2026.
17/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.353, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 408, de 2026, pelo Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 513/2024
OFSF 1353/2026