Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 165 de 23/09/2024

Aprovada
16/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 514/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 149/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que a Comissão, em reunião , apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs nos: 425/18 e 432/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
Inteiro Teor 1791204
16/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 514/2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas".
Inteiro Teor 1791193
26/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1791268
27/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 680.
Inteiro Teor 1813069
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
12/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).
Inteiro Teor 2056436
12/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2056434
23/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2085987
23/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra A.
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2021).
28/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2021 16:51:00. Não foram apresentados recursos.
03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1376/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2098788
03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
03/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Angela Amin (PP-SC)
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).
Inteiro Teor 2103963
18/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
08/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado federal por meio do Of. nº 32/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2133470
08/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2133562
23/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 165/2024. DOU 25/09/24 PÁG 02 COL 02.
25/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1237/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 165/2024. (PDL nº 514/2019) .(Of 1029/2024-SF)".
Inteiro Teor 2481183
9/fev
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 514/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2022.
Avulso inicial da matéria
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
11/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CCT.
21/02/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Aguardando distribuição.
15/07/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
14/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Plínio Valério, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz em virtude da criação de nova comissão.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
01/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
28/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Devolvido pelo Senador Alan Rick, para redistribuição.
18/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
28/05/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Dr. Hiran o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
28/08/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 04/09/2024.
04/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 212/2024 - CCDD
Ofício
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/09/2024 a 13/09/2024. Perante a Mesa.
16/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 165 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 23/09/2024.
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1029, de 25/09/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 165/24 pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 514/2019
OFSF 1029/2024