Ementa:
Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
12/ago
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 539/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

12/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2025. O projeto vai à publicação
PDL 539/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)