Ementa:
Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 213 de 23/10/2025

Aprovada
26/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 552/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 552/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019".
Inteiro Teor 2065007
09/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/21 PAG 1052
Inteiro Teor 2091927
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2065294
09/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
21/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
22/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
22/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Inteiro Teor 2103480
10/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 2103478
16/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O Parecer foi lido pelo Relator.
30/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
30/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
01/12/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2115529
01/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
05/09/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Inteiro Teor 2206084
05/09/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2206084
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
09/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2357989
09/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Inteiro Teor 2357989
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2023, Letra B.
23/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Inteiro Teor 2937298
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 552-C/2021).
13/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2935038
13/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 128/2025/SGM-P
Inteiro Teor 2935039
23/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 213/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 02.
24/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Recebido Ofício 1026/2025 do Senado Federal, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 213, de 2025 promulgado".
Inteiro Teor 3029518
24/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 213/2025 (PDL 552/2021).
Inteiro Teor 3029528
13/jun
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 552/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 552/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 552/2021
16/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
16/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/06/2025 a 25/06/2025. Perante a CRE.
17/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
26/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
03/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
10/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação da da matéria.
Relatório Legislativo
22/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/09/2025.
25/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 68/2025 - CRE
25/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
29/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/10/2025.
Discussão, em turno único.
10/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/10/2025 foi cancelada.
10/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/10/2025.
Discussão, em turno único.
22/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 22/10/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 213 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/10/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 23/10/2025.
24/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1025, de 23/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 253, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 213/25. Recebido no destino em 24/10/2025 às 13:42:18
Remetido Ofício SF nº 1.026, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 213/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1.027, de 23/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 213/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 1025/2025
MPSF 253/2025
OFSF 1026/2025
Autógrafo - PDL 552/2021
OFSF 1027/2025