Ementa:
Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Iniciativa: Afonso Motta - PDT/RS, Jerônimo Goergen - PP/RS, Orlando Silva - PCdoB/SP, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Vitor Lippi - PSDB/SP, Lídice da Mata - PSB/BA, Lucas Redecker - PSDB/RS, Marcos Pereira - REPUBLIC/SP

Em tramitação
22/dez
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 575/2020

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 575/2020, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS) e outros, que "Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia".
Inteiro Teor 1955607
08/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1961700
09/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/21 PÅG 400.
Inteiro Teor 1973588
10/03/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
05/04/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
29/04/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 25/2021, pelos Deputados Alê Silva (PSL-MG) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020".
Inteiro Teor 2002010
12/05/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado requerimento n. 25/2021 da Sra. Alê Silva e Do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020.
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1238/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação da tramitação da matéria".
Inteiro Teor 2024895
28/06/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
Inteiro Teor 2034635
28/06/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2034633
30/06/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
01/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.238/2021, conforme o despacho do seguinte teor Defiro o Requerimento n. 1.238/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputads. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 575/2020, para excluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 575/2020: CDEICS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).])
Inteiro Teor 2037228
05/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 40/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020".
Inteiro Teor 2038923
07/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020.
07/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020.
07/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício, em razão da aprovação do Requerimento nº 40/2021 de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
27/04/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alê Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP)
09/06/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP), que "Requer Audiência Pública para discutir sobre o PDL 575/2020 que “Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia”".
Inteiro Teor 2184022
21/06/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro Teor 2189671
29/06/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Guiga Peixoto que requer Audiência Pública para discutir sobre o PDL 575/2020 que “Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia”.
31/08/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).
Inteiro Teor 2205742
31/08/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2205742
08/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Deputado Guiga Peixoto renunciou à relatoria.
08/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
28/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição.
Inteiro Teor 2218579
28/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro Teor 2218579
30/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
30/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Vitor Lippi (PSDB/SP).
30/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Vista ao Deputado Zé Neto.
02/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Em aditamento ao requerimento nº 40/2021, requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de discutir sobre o PDL 575/2020, que susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia".
Inteiro Teor 2221935
14/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira (PP/SE) e Vitor Lippi (PSDB/SP), contra o voto do Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
31/01/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2242815
15/03/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolução à CCP
17/03/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CICS.
30/03/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
29/05/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 2279798
29/05/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Inteiro Teor 2279798
30/05/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/06/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
11/09/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 41/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a realização de audiência pública sobre a avaliação de interesse público em defesa comercial e o Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020".
Inteiro Teor 2325652
19/09/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado requerimento n. 41/2023 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de audiência pública sobre a avaliação de interesse público em defesa comercial e o Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020.
06/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
19/03/2025
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Figueiredo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto