Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.

Iniciativa: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Em tramitação
23/dez
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 577/2020

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

22/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas)
RQS 3090/2020
RQS 3091/2020
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À matéria vai à CMA e CCJ.
19/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na secretaria da Comissão.
Aguardando designação para relatoria.
04/08/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
18/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do senador Otto Alencar pela aprovação do PDL nº 577 de 2020.
Relatório Legislativo
06/11/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/11/2023.
08/11/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 08/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)