Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.

Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 22 de 20/04/2023

Aprovada
1/set
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 602/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 602/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo".
Inteiro Teor 2067585
08/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/21 PAG 423
Inteiro Teor 2091023
08/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2067814
08/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
28/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).
Inteiro Teor 2081302
28/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2081300
07/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2088400
07/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra A.
14/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2021).
28/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2021 17:15:07. Não foram apresentados recursos.
03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1376/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2098922
03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
03/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Angela Amin (PP-SC)
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).
Inteiro Teor 2103949
18/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
07/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2146898
07/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 124/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2144081
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 22/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 04 COL 01.
24/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 317/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 22, de 2023, promulgado - PDL 602/2021 (Of 233/2023-SF)".
Inteiro Teor 2262873
7/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 602/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/03/2022.
Avulso inicial da matéria
07/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2022 a 15/03/2022. Perante a CCT.
16/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante à CCT no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
13/04/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
30/05/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022.
01/06/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 47/2022 - CCT
Ofício
01/06/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
02/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22/2022, da CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/06/2022 a 13/06/2022. Perante a Mesa.
14/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se 13 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
18/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 22 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2023 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 20/04/2023.
24/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 233, de 24/04/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 22/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 602/2021
OFSF 233/2023