Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 199 de 09/09/2025

Aprovada
2/set
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 610/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Parecer do Relator.
Inteiro Teor 2068668
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Parecer da comissão.
Inteiro Teor 2068667
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 610/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018".
Inteiro Teor 2068660
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2070239
10/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/21 PAG 39
Inteiro Teor 2092006
13/09/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
13/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
22/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
28/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2081262
28/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2081260
29/09/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)
06/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
14/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2090243
14/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2093118
21/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2093116
26/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 27/10/2021, Letra A.
03/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/11/2021, Letra B.
10/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2103209
10/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/04/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27/04/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
31/01/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Inteiro Teor 2247151
29/03/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
04/09/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 2322905
04/09/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Inteiro Teor 2322905
13/09/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Leitura do Parecer pelo relator.
13/09/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra C.
14/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2935894
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 2021.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP).
12/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 610-D/2021).
13/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2934990
13/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 129/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2934992
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 199/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 08 COL 01.
10/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido "Ofício SF nº 858/2025: remessa de autógrafo de Decreto Legislativo".
Inteiro Teor 2998411
10/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido cópia do Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 199/2025.
Inteiro Teor 2998419
13/jun
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 610/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 610/2021
Avulso inicial da matéria
16/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
16/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/06/2025 a 25/06/2025. Perante a CRE.
17/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
26/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
03/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
06/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Hamilton Mourão, pela aprovação.
Relatório Legislativo
12/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/08/2025.
14/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido o relatório.
14/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/08/2025.
20/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 59/2025 - CRE
20/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
20/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2025.
Discussão, em turno único.
28/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2025 foi cancelada.
29/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/09/2025.
Discussão, em turno único.
03/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - realizada em 03/09/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 199 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2025 - Seção I - pág. 8.
Promulgado em 09/09/2025.
10/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 857, de 09/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 208, de 09/09/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 199/25. Recebido no destino em 10/09/2025 às 11:04:33.
Remetido Ofício SF nº 858, de 09/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 199/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 859, de 09/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 199/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 610/2021
OFSF 859/2025
OFSF 857/2025
OFSF 858/2025
MPSF 208/2025