Projeto de Decreto Legislativo n° 63, de 2025

Ementa:
Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.

Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)