Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 3 de 26/02/2021

Aprovada
2/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 650/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 650/2019, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica, a aprovação da Mensagem nº 242, de 2019, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha à Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1815748
02/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 650/2019, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018".
Inteiro Teor 1815540
03/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1815769
09/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 429.
Inteiro Teor 1852737
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
17/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
04/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Sergio Souza
Inteiro Teor 1829574
04/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1829574
05/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF.
Inteiro Teor 1830198
06/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1834969
12/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/2019, Letra A.
Inteiro Teor 1861550
26/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
29/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1839557
29/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1839557
03/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 751, Letra B.
Inteiro Teor 1870793
04/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2019.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL/PR).
Inteiro Teor 1864264
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 650-C/2019).
09/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1864502
26/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 3/2021. DOU 01/03/21 PÁG 01 COL 01.
01/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 39/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 1970166
12/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 650/2019

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

10/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CRE.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE.
13/03/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 16/03/2020 a 20/03/2020.
23/03/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/06/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
27/11/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Major Olimpio, pela aprovação da matéria. (fls. 48 a 49)
Relatório Legislativo
10/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2020.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Major Olimpio por deliberação da matéria.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:51.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto (Req nº 27, 2020-CRE).
REQ 27/2020 - CRE
P.S 54/2020 - CRE
17/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.02.2021.
24/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Aprovado.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
01/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 3 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 26/02/2021.
01/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 38, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 3/21.
Remetido Ofício SF nº 39, de 01/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 40, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 12/2021
OFSF 39/2021
OFSF 38/2021
OFSF 40/2021
Autógrafo - PDL 650/2019
22/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 6, de 04/03/21, pág, 1339.
À COARQ.