PDL 662/2024 - Matérias Bicamerais

Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 141 de 08/06/2026

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 662/2024

Situação: Tramitação Encerrada

23/jun

2025

Fase concluída

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/06/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 662/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PDL 662/2024; Avulso inicial da matéria

23/06/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno do Senado.

23/06/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/06/2025 a 30/06/2025. Perante a CCDD.

23/06/2025: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.

01/07/2025: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

05/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Devido à não instalação da Comissão de Comunicação e Direito Digital e nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina o redespacho da matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.

14/10/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.

14/05/2026: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido do senador Sérgio Petecão o relatório com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

22/05/2026: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 27/05/2026.

27/05/2026: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
Juntado o Ofício nº 067/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.; P.S 134/2026 - CCT; Ofício

27/05/2026: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.

27/05/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 67, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

27/05/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2026 a 03/06/2026. Perante a Mesa.

08/06/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 3 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

10/06/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 141 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/06/2026 - Seção I - pág. 8.
Promulgado em 08/06/2026.

10/06/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 569, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 141, de 2026, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.; OFSF 569/2026; Autógrafo - PDL 662/2024