Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 4 de 26/02/2021

Aprovada
17/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 667/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 26/2019, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que aprovou a Mensagem nº 394, de 2019, do Poder Executivo, tranformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1822693
17/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 667/2019, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018".
Inteiro Teor 1822680
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1823017
23/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 143.
Inteiro Teor 1853207
23/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
25/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
31/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
04/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Inteiro Teor 1829573
04/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 667/2019; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1829573
05/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF.
Inteiro Teor 1830192
06/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1834967
11/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1832618
11/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1832618
19/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/19 PÁG 549, Letra A.
Inteiro Teor 1861553
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1839242
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1123, Letra B.
Inteiro Teor 1846377
06/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2019.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL/PR).
Inteiro Teor 1864265
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 667-C/2019).
09/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1864503
26/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 4/2021. DOU 01/03/21 PÁG 01 COL 02.
01/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 36/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 1970163
12/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 667/2019

Situação: APROVADA

10/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CRE.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE.
13/03/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 16/03/2020 a 20/03/2020.
23/03/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/06/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
27/11/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Major Olimpio, pela aprovação da matéria. (fls. 50 a 51)
Relatório Legislativo
10/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2020.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Major Olimpio por deliberação da matéria.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:51.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto (Req nº 27, 2020-CRE).
P.S 55/2020 - CRE
REQ 27/2020 - CRE
17/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 348, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PDL 667/2019.
RQS 348/2021
24/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Encaminhado à publicação o RQS nº 348/2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de inclusão do projeto em Ordem do Dia.
Aprovado.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
01/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 4 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 26/02/2021.
01/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 35, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 4/21.
Remetido Ofício SF nº 36, de 01/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 4/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 37, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 4/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 35/2021
OFSF 37/2021
OFSF 36/2021
MPSF 11/2021
Autógrafo - PDL 667/2019
22/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 6, de 04/03/21, pág, 1340.
À COARQ.