Projeto de Decreto Legislativo n° 68, de 2020
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
4/mar
2020
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 04/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 05/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
