Ementa:
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025

Aprovada
11/dez
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 683/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 683/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024".
Inteiro Teor 2839809
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4894/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 683/24".
Inteiro Teor 2840044
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG)
12/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/2024.
12/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).
Inteiro Teor 2843762
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4894/2024,do Sr. Eros Biondini, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 683/2024.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4894/2024.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria.
Inteiro Teor 2840988
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG).
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 683-A/2024).
12/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2840722
12/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).
Inteiro Teor 2840988
27/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2841740
27/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2841742
20/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 1/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 10 COL 01.
21/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 34/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 1/2025.
Inteiro Teor 2861607
3/fev
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 683/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 683/2024
18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
19/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Relatório Legislativo
19/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 103, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 103/2025
19/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
19/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 103, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o qual é favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 1/2025 - PLEN
20/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 1 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - pág. 10.
Promulgado em 20/02/2025.
21/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/25.
Remetido Ofício SF nº 34, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 35, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Ofício
Autógrafo - PDL 683/2024
OFSF 33/2025
OFSF 34/2025
OFSF 35/2025
MPSF 1/2025
Ofício
Ofício