Projeto de Decreto Legislativo n° 69, de 2021
Ementa:
Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 275 a 282, 295, 299 e 302/2021, de adição de assinaturas)
(Encaminhado à publicação, em 23/02/2021, o RQS nº 422/2021) - RQS 279/2021
- RQS 282/2021
- RQS 280/2021
- RQS 295/2021
- Avulso inicial da matéria
- RQS 302/2021
- RQS 276/2021
- RQS 278/2021
- RQS 281/2021
- RQS 275/2021
- RQS 277/2021
- RQS 299/2021
- RQS 422/2021
- 06/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021, por tratarem de tema correlato.
- 07/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.04.2021.
- 08/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado, da Senadora Eliziane Gama.
- Relatório Legislativo
- 08/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021)
Retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Marcos do Val.
- 12/04/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial do PDL 69, de 2021, a cópia eletrônica do Ofício n° 486/2021/ASPAR/CG/-CFP, do Conselho Federal de Psicologia.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas notas taquigráficas da Sessão Deliberativa Remota de 8/4/2021, em que a Senadora Eliziane Gama apresenta Voto em Separado admitido como declaração de voto.
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
- 15/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcos do Val
- 15/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Retirado da pauta.
- 06/05/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica do Ofício nº 828/2021/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia.
- 01/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica da manifestação da Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA), sediada em Campo Grande/MS.
- Carta
- 21/12/2022
- SF-ATLSGM - Assessoria técnico-legislativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
- 05/05/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.