Projeto de Decreto Legislativo n° 692, de 2026

Ementa:
Susta a Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que ajusta as normas aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural (MCR).

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)