Ementa:
Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 132 de 13/10/2022

Aprovada
12/nov
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 696/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 27/2019, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que comunica que aprovou a Mensagem nº 714, de 2016 (apensada: Mensagem 581/18), do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1833988
12/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 696/2019, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995".
Inteiro Teor 1833952
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1834236
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1064.
Inteiro Teor 1864418
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/11/2019
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
05/12/2019
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
12/03/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/04/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
30/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
19/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2013884
19/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2013882
21/06/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
O Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro , deixou de ser membro da Comissão
15/07/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/07/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC,pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2046632
02/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 03/08/2021, Letra A.
16/09/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
09/11/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
Inteiro Teor 2102413
09/11/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2102411
09/12/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2021, Letra B.
09/12/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Guiga Peixoto, pela Deputada Tabata Amaral.
09/12/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrada Discussão.
09/12/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro Teor 2121862
09/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 2149989
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 121/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2149988
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF).
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 696, de 2019.
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 696-C/2019).
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2149985
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2150789
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 132/2022. DOU 14/10/22 PÁG 02 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 19/10/22 PÁG 01 COL 01.
14/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 887/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2209936
17/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 696/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/03/2022.
Avulso inicial da matéria
15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
21/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/09/2022.
23/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
27/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 37/2022 - CRE
27/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
27/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/10/2022.
Discussão, em turno único.
05/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 37, de 2022-CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 132 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 13/10/2022.
14/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 885, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 132/22.
Remetido Ofício SF nº 887, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 132/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 888, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 132/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 696/2019
OFSF 888/2022
OFSF 885/2022
OFSF 887/2022
MPSF 226/2022
19/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Republicado o Decreto Legislativo nº 132, de 2022, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 14/10/2022, Seção 1, página 2.