Projeto de Decreto Legislativo n° 717, de 2024
Ementa:
Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
12/dez
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024. O projeto vai à publicação
- PDL 717/2024
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 07/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/05/2025.
- 07/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- 20/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador Sergio Moro favorável ao Projeto.
- Voto em Separado
- 28/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Sergio Moro faz a leitura do seu Voto em Separado.
A Presidência coloca em votação o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que é rejeitado pela Comissão.
A Presidência coloca em votação o Voto em Separado do Senador Sergio Moro, que é aprovado e passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Rogério Carvalho e Zenaide Maia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Esperidião Amin, de URGÊNCIA para a matéria. - P.S 14/2025 - CCJ
- REQ 12/2025 - CCJ
- 28/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:18.
- 28/05/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
- 28/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 12, de 2025, da CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner e Rogério Carvalho.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 02/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 440, de 11/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Decreto Legislativo para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 440/2025
- Autógrafo - PDL 717/2024
12/jun
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 12/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 440/2025 do Senado Federal que encaminha, para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, constante do autógrafo em anexo, que “Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que ‘dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências’, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que ‘homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que ‘homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina’”
- Inteiro Teor 2934856
- 12/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PDL n. 717/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Senado Federal, que "Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”".
- Inteiro Teor 2934830
- 26/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2423/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer o Apensamento do Projeto de Decreto Legislativo 540/2024, ao Projeto de Decreto Legislativo 717/2024, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2942789