Ementa:
Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 196 de 09/09/2025

Aprovada
16/dez
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 722/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 722/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022. ".
Inteiro Teor 2842757
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2843461
25/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 1041.
Inteiro Teor 2882649
25/02/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
14/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
02/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 722, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 722/2024.
Inteiro Teor 2880154
02/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 722, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 722/2024.
Inteiro Teor 2880154
02/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2880154
03/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
03/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2880283
03/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2880283
08/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 473, Letra A.
Inteiro Teor 2952121
16/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2889107
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 722, de 2024.
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
16/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 722-B/2024).
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2887976
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 82/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2887956
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 196/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 07 COL 02.
10/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 849/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 196/2025, promulgado.
Inteiro Teor 2997189
10/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 196//2025
Inteiro Teor 2997201
22/abr
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 722/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

22/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 722/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 722/2024
Avulso inicial da matéria
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
23/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
20/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/05/2025.
22/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 27/2025 - CRE
23/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2025.
Discussão, em turno único.
14/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2025 foi cancelada.
14/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/08/2025.
Discussão, em turno único.
19/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
22/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/09/2025.
Discussão, em turno único.
03/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - realizada em 03/09/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 196 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2025 - Seção I - pág. 7.
Promulgado em 09/09/2025.
10/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 848, de 09/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205, de 09/09/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 196/25. Recebido no destino em 10/09/2025 às 11:04:47.
Remetido Ofício SF nº 849, de 09/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 196/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 850, de 09/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 196/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 849/2025
Autógrafo - PDL 722/2024
MPSF 205/2025
OFSF 848/2025
OFSF 850/2025