Projeto de Decreto Legislativo n° 74, de 2025

Ementa:
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)