Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 207 de 23/09/2024

Aprovada
29/set
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 759/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 759/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná".
Inteiro Teor 2082463
05/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2082670
06/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 1045
Inteiro Teor 2109685
06/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
10/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2310234
10/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Inteiro Teor 2310234
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
31/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2023).
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2023 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
19/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 212/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2329980
19/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
19/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
25/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Inteiro Teor 2333363
10/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
08/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2348301
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 507/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2357758
23/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 207/2024. DOU 25/09/24 PÁG 06 COL 02.
25/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1279/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 207/2024. (PDL nº 759/2021).(Of. 1071/2024-SF)".
Inteiro Teor 2481384
9/nov
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 759/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 759/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 759/2021
17/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2023 a 27/11/2023. Perante a CCDD.
17/11/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
28/11/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
18/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
16/07/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
28/08/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 04/09/2024.
04/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
P.S 229/2024 - CCDD
04/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/09/2024 a 13/09/2024. Perante a Mesa.
16/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 207 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I - pág. 6.
Promulgado em 23/09/2024.
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1071, de 25/09/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 207, de 2024, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 1071/2024
Autógrafo - PDL 759/2021