Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 769/2019
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.
Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 135 de 13/10/2022
19/dez
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 32/2019, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que aprovou a Mensagem n° 445, de 2019, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
- Inteiro Teor 1850817
- 19/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 769/2019, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011. ".
- Inteiro Teor 1850738
- 03/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Inteiro Teor 1850828
- 06/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 257
- Inteiro Teor 1881533
- 06/02/2020
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 06/02/2020
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 31/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
- 06/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 30/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR).
- Inteiro Teor 2114717
- 30/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2114715
- 09/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
- Inteiro Teor 2123734
- 09/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 16/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/2021 PAG 1589, Letra A.
- Inteiro Teor 2161216
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
- 31/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2179372
- 31/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2179370
- 08/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2184817
- 14/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022 PAG 566, Letra B.
- Inteiro Teor 2210713
- 14/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
- Inteiro Teor 2196292
- 30/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 30/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR).
- Inteiro Teor 2197845
- 30/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 436/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2196297
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 769, de 2019.
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 769-C/2019).
- 30/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2196295
- 13/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 135/2022. DOU 14/10/22 PÁG 02 COL 02.
- 14/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 895/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
- Inteiro Teor 2209944
30/jun
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/06/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 07/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre as matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- 07/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 11/07/2022 a 15/07/2022. Perante a CRE.
- 08/07/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 08/07/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 18/07/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 28/07/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Flávio Arns, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/09/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/09/2022.
- 29/09/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - P.S 51/2022 - CRE
- 29/09/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 29/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 29/09/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/10/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/10/2022.
Discussão, em turno único.
- 05/10/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 51, de 2022-CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 135 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 13/10/2022.
- 14/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 894, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 135/22.
Remetido Ofício SF nº 895, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 135/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 896, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 135/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Autógrafo - PDL 769/2019
- OFSF 896/2022
- MPSF 229/2022
- OFSF 894/2022
- OFSF 895/2022