Ementa:
Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.

Iniciativa: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)

Em tramitação
10/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 77/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

10/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2025. O projeto vai à publicação
Avulso inicial da matéria
PDL 77/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)