Projeto de Decreto Legislativo n° 8, de 2023
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
3/fev
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 03/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação
- PDL 8/2023
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
- 21/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imperatriz/SC, Canoas/RS e São José/SC sobre a matéria.
- 10/04/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Rio Pardo/RS sobre a matéria.
- 14/04/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, Presidente Getúlio/SC, Marcelino Ramos/RS, Getúlio Vargas/RS, Ipê/RS, Tapes/RS e Vacaria/RS sobre a matéria.
- 27/04/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria.
- 17/05/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS sobre a matéria.
- 18/05/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria.
- 25/05/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 29/05/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Pelotas/RS sobre a matéria.
- 19/06/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria.
Fase prevista
