Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Nº 800/2025
Ementa:
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Iniciativa: Coronel Meira - PL/PE, e outros Gisela Simona - UNIÃO/MT, Zé Trovão - PL/SC, Carlos Sampaio - PSD/SP, Daniel Freitas - PL/SC, Fausto Pinato - PP/SP, Jorge Goetten - REPUBLIC/SC, Ismael - PSD/SC, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, Padovani - UNIÃO/PR, Emidinho Madeira - PL/MG, Gilson Daniel - PODE/ES, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Sanderson - PL/RS, Tião Medeiros - PP/PR, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Geovania de Sá - PSDB/SC, Coronel Fernanda - PL/MT, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Daniela Reinehr - PL/SC, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Vermelho - PP/PR, José Medeiros - PL/MT, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Pezenti - MDB/SC, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Paulo Folletto - PSB/ES, Afonso Hamm - PP/RS, Da Vitoria - PP/ES, Toninho Wandscheer - PP/PR, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Romero Rodrigues - PODE/PB, Alberto Fraga - PL/DF, Carlos Jordy - PL/RJ, Domingos Neto - PSD/CE, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Magda Mofatto - PRD/GO, Helio Lopes - PL/RJ, Capitão Alden - PL/BA, Dr. Jaziel - PL/CE, Rosangela Moro - UNIÃO/SP, Keniston Braga - MDB/PA, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Dr. Victor Linhalis - PODE/ES, Marcio Alvino - PL/SP, Pedro Westphalen - PP/RS, General Girão - PL/RN, Rodrigo da Zaeli - PL/MT, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Ricardo Guidi - PL/SC, Heitor Schuch - PSB/RS, Nelson Barbudo - PL/MT, Adriano do Baldy - PP/GO, Juarez Costa - MDB/MT, Ribamar Silva - PSD/SP, Cobalchini - MDB/SC, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Luiz Carlos Hauly - PODE/PR, Eros Biondini - PL/MG, Luiz Fernando Vampiro - MDB/SC, Filipe Barros - PL/PR, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Eduardo Velloso - UNIÃO/AC, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Luciano Bivar - UNIÃO/PE, Gilvan da Federal - PL/ES, Pastor Eurico - PL/PE, Professor Alcides - PL/GO, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, Julio Lopes - PP/RJ, Lucas Redecker - PSDB/RS, Daniel Agrobom - PL/GO, Paulo Litro - PSD/PR, Luiz Nishimori - PSD/PR, Diego Andrade - PSD/MG, José Nelto - UNIÃO/GO, Zé Adriano - PP/AC, Osmar Terra - PL/RS, Domingos Sávio - PL/MG, Dimas Fabiano - PP/MG, Elcione Barbalho - MDB/PA, Célio Silveira - MDB/GO, Afonso Motta - PDT/RS, Duarte Jr. - PSB/MA, Luisa Canziani - PSD/PR, Mário Heringer - PDT/MG, Vitor Lippi - PSDB/SP, Allan Garcês - PP/MA, Marangoni - UNIÃO/SP, Pinheirinho - PP/MG, Fausto Jr. - UNIÃO/AM, Euclydes Pettersen - REPUBLIC/MG, Geraldo Mendes - UNIÃO/PR, Giacobo - PL/PR, Dilceu Sperafico - PP/PR, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Roberto Monteiro Pai - PL/RJ, Júnior Ferrari - PSD/PA, Matheus Noronha - PL/CE, Dr. Ismael Alexandrino - PSD/GO, Felipe Francischini - UNIÃO/PR, Adilson Barroso - PL/SP, André Figueiredo - PDT/CE, Pompeo de Mattos - PDT/RS
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PDL n. 800/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
". - Inteiro Teor 3014225
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4351/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025
". - Inteiro Teor 3025928
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4532/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Coronel Meira PL , que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025".
- Inteiro Teor 3032695
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 4351/2025.
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 4532/2025.
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto

