Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 19 de 19/04/2023

Aprovada
24/mar
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 83/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 83/2023, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021".
Inteiro Teor 2249579
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 981/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023. ".
Inteiro Teor 2251927
12/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2023.
12/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publicação de documento - despacho
Inteiro Teor 2303079
12/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 981/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023.
12/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 981/2023.
12/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2257302
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
13/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2271539
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).
Inteiro Teor 2260140
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2271539
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2258378
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2258378
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2258378
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 83-A/2023).
18/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2260128
18/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2260127
19/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 19/2023. DOU 20/04/23 PÁG 01 COL 01.
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 290/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 19/2023 - PDL 83/2023 (Of 210/2023-SF)".
Inteiro Teor 2261402
18/abr
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 83/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 83/2023
19/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 334, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
19/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
19/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Renan Calheiros.
Relatório Legislativo
19/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
19/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Aprovado o RQS nº 334/2023, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Renan Calheiros o Parecer nº 44/2023-PLEN/SF, em substituição à CRE, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
P.S 44/2023 - PLEN
20/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 19 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/04/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 19/04/2023.
20/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19, de 2023.
Remetido Ofício SF nº 210, de 19/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, uma cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 211, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, uma cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 37/2023
OFSF 209/2023
OFSF 210/2023
OFSF 211/2023
Autógrafo - PDL 83/2023