Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 83/2023
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 19 de 19/04/2023
24/mar
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 24/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 83/2023, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021".
- Inteiro Teor 2249579
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 981/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023. ".
- Inteiro Teor 2251927
- 12/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2023.
- 12/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publicação de documento - despacho
- Inteiro Teor 2303079
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 981/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023.
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 981/2023.
- 12/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Inteiro Teor 2257302
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
- 13/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
- Inteiro Teor 2271539
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).
- Inteiro Teor 2260140
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
- Inteiro Teor 2271539
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2258378
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2258378
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2258378
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 83-A/2023).
- 18/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2260128
- 18/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2260127
- 19/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 19/2023. DOU 20/04/23 PÁG 01 COL 01.
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 290/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 19/2023 - PDL 83/2023 (Of 210/2023-SF)".
- Inteiro Teor 2261402
18/abr
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 83/2023
- 19/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 334, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
- 19/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
- 19/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Renan Calheiros.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
- 19/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Aprovado o RQS nº 334/2023, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Renan Calheiros o Parecer nº 44/2023-PLEN/SF, em substituição à CRE, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação. - P.S 44/2023 - PLEN
- 20/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 19 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/04/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 19/04/2023.
- 20/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19, de 2023.
Remetido Ofício SF nº 210, de 19/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, uma cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 211, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, uma cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 37/2023
- OFSF 209/2023
- OFSF 210/2023
- OFSF 211/2023
- Autógrafo - PDL 83/2023