Projeto de Decreto Legislativo n° 848, de 2026
Ementa:
Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.
Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
14/jul
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 14/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 848/2026. O projeto vai à publicação
- Avulso inicial da matéria
- PDL 848/2026
Fase prevista
