Ementa:
Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
18/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 86/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2025. O projeto vai à publicação
PDL 86/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)