Ementa:
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Iniciativa: Doutor Luizinho - PP/RJ

Não aprovada
17/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 87/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

17/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 1867208
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020).
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 1935520
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 460/2020 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 460/2020.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1867083
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1867469
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
Inteiro Teor 1866932
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 458/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'. ".
Inteiro Teor 1866978
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 460/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'".
Inteiro Teor 1867021
18/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
18/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/20 PÁG 166
Inteiro Teor 1894898
18/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P.
Inteiro Teor 1867488
05/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 936/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PDL 87/2020, que Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
Inteiro Teor 1890609
18/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 936/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 936/2020, tendo em vista que foi apresentado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020 pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se."
20/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 87/2020

Situação: PREJUDICADA

19/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.