Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Nº 87/2020
Ementa:
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Iniciativa: Doutor Luizinho - PP/RJ
17/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 17/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
- Inteiro Teor 1867208
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 87-A/2020).
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 1935520
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 460/2020 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 460/2020.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1867083
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- Inteiro Teor 1867469
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
- Inteiro Teor 1866932
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 458/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'. ".
- Inteiro Teor 1866978
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 460/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'".
- Inteiro Teor 1867021
- 18/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 18/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/20 PÁG 166
- Inteiro Teor 1894898
- 18/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1867488
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 936/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PDL 87/2020, que Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
- Inteiro Teor 1890609
- 18/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 936/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 936/2020, tendo em vista que foi apresentado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020 pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se."
20/mar
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 19/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 19/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.