Projeto de Decreto Legislativo Nº 88/2020
Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Iniciativa: Orlando Silva - PCdoB/SP
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020
18/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020".
- Inteiro Teor 1867547
- 18/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - 36ª Sessão - MSC 93-2020
Discussão em turno único (Inclusão EXTRAPAUTA, mediante ACORDO).
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo Reformulado apresentado.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Retiradas, pelo autor, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 .
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Reformulado nº 88, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda n. 1 (161, II).
Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda n. 2 (161, II).
Retirado o DTQ 3: PSB: Emenda n. 3 (161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 88/2020). - Inteiro Teor 1933545
- 18/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
- Inteiro Teor 1934368
- 20/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 6/2020. DOU 20/03/20 PÁG 01 COL 01.Edição Extra C.
19/mar
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 19/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia de 20/03/2020.
Discussão, em turno único.
- 20/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 20/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores)
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
(A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet) - Complemento de resultado
- P.S 7/2020 - PLEN
- 20/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
- 25/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União Edição Extra) - 20/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/03/2020.
À COARQ.