Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Iniciativa: Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP)

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020

Aprovada
18/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 88/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020".
Inteiro Teor 1867547
18/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - 36ª Sessão - MSC 93-2020
Discussão em turno único (Inclusão EXTRAPAUTA, mediante ACORDO).
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo Reformulado apresentado.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Retiradas, pelo autor, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 .
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Reformulado nº 88, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda n. 1 (161, II).
Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda n. 2 (161, II).
Retirado o DTQ 3: PSB: Emenda n. 3 (161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 88/2020).
Inteiro Teor 1933545
18/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Inteiro Teor 1934368
20/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 6/2020. DOU 20/03/20 PÁG 01 COL 01.Edição Extra C.
19/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 88/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
Avulso inicial da matéria
19/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia de 20/03/2020.
Discussão, em turno único.
20/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
20/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores)
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
(A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
Complemento de resultado
P.S 7/2020 - PLEN
20/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União Edição Extra) - 20/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/03/2020.
À COARQ.