Ementa:
Susta os efeitos do Artigo 47, II, do Decreto 11.328/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Em tramitação
3/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 9/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

03/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023. O projeto vai à publicação
PDL 9/2023
08/02/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Sergio Moro de adição de assinatura à matéria.
Requerimento
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)