Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 58 de 09/05/2024

Aprovada
27/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 908/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

27/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 908/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
Inteiro Teor 2096704
09/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/21 PAG 866
Inteiro Teor 2129177
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2099222
09/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Inteiro Teor 2110544
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2110542
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2124101
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 1270, Letra A.
Inteiro Teor 2160536
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).
10/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2135812
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/02/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
03/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
Inteiro Teor 2163126
10/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2189680
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 406/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2188292
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 58/2024. DOU 10/05/24 PÁG 04 COL 01.
10/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 450/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 58/2024, promulgado (Of 395/2024-SF)".
Inteiro Teor 2423099
20/jun
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 908/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/06/2022.
Avulso inicial da matéria
20/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/06/2022 a 28/06/2022. Perante a CCT.
29/06/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
04/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
07/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido da Senadora Professora Dorinha Seabra o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
01/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 03/04/2024.
02/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital.
08/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 10/04/2024.
10/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 70/2024 - CCDD
10/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
10/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a Mesa.
19/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 18 de abril - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, vai à promulgação.
19/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 58 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2024 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 09/05/2024.
10/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 395, de 10/05/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 58/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 395/2024
Autógrafo - PDL 908/2021