Ementa:
Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 62 de 10/06/2024

Aprovada
29/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 927/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 927/2021, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.
".
Inteiro Teor 2098082
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2099455
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/11/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
24/11/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
25/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
01/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
01/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
08/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).
Inteiro Teor 2121565
08/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 2121563
15/12/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
15/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Inteiro Teor 2126931
16/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 18/12/2021 PAG 226, Letra A.
Inteiro Teor 2161660
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Inteiro Teor 2168017
10/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 2168015
16/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
18/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 19/05/2022 PAG 1048, Letra B.
Inteiro Teor 2204293
18/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
18/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 2172541
18/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2173918
20/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2173916
23/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2174351
08/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2184812
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/06/2022 PAG 577, Letra C.
Inteiro Teor 2210717
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2257742
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2257742
18/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2261082
25/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2023, Letra D.
22/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 927, de 2021.
22/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
22/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 927-E/2021).
22/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2388925
23/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2388883
23/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2388885
10/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 62/2024. DOU 11/06/24 PÁG 02 COL 01.
11/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 507/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 62, de 2024, promulgado - PDL 927/2021.
Inteiro Teor 2436418
26/fev
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 927/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 927/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 927/2021
28/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
28/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a CRE.
28/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/03/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
14/03/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
17/04/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
24/04/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/04/2024.
25/04/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 12/2024 - CRE
25/04/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
25/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/05/2024.
Discussão, em turno único.
02/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
(Cancelada a Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/05/2024)
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/05/2024.
Discussão, em turno único.
16/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
(Cancelada a Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/05/2024)
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/05/2024.
Discussão, em turno único.
22/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 62 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2024 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 10/06/2024.
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 506, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 71, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 62/2024.
Remetido Ofício SF nº 507, de 11/06/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 62/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 508, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 62/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 507/2024
MPSF 71/2024
OFSF 506/2024
OFSF 508/2024