Ementa:
Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/2023

Aprovada
29/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 928/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 928/2021, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que: "Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017".
Inteiro Teor 2098115
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2105364
24/11/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/11/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
24/11/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
25/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
01/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
01/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
27/04/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Joaquim Passarinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
16/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
24/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2176016
24/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2176014
08/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2184810
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/06/2022 PAG 584, Letra A.
Inteiro Teor 2210718
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2217621
23/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2217621
30/11/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2220159
30/11/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Alexandre Leite (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2220159
01/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2224040
15/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2225070
19/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 337, Letra B.
Inteiro Teor 2280272
19/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/01/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sidney Leite, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Inteiro Teor 2247151
29/03/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
11/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 928/2021. ".
Inteiro Teor 2256960
04/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1111/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021.
04/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1111/2023.
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Inteiro Teor 2271168
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2270723
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2270102
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021.
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 928-C/2021).
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
09/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2270102
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2408159
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2271162
18/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 79/2023. DOU 21/08/23 PÁG 01 COL 02.
21/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 723/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 79, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Inteiro Teor 2315297
10/mai
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 928/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 928/2021
11/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
11/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CRE.
11/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
06/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
07/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
13/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
01/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2023.
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 53/2023 - CRE
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
03/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/08/2023.
Discussão, em turno único.
15/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 79 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/08/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 18/08/2023.
21/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 722, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 192, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79/23.
Remetido Ofício SF nº 723, de 21/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 724, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 928/2021
OFSF 722/2023
MPSF 192/2023
OFSF 723/2023
OFSF 724/2023