Ementa:
Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.

Iniciativa: Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 28 de 27/04/2023

Aprovada
29/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 932/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

29/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 932/2021, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013".
Inteiro Teor 2098123
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2105412
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/11/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
01/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
24/05/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Paulão (PT/AL).
Inteiro Teor 2176448
24/05/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
Inteiro Teor 2176446
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
Inteiro Teor 2175894
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2175892
08/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Lido o Parecer do Relator.
08/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, por acordo.
29/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2196378
08/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constitução e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 09/07/2022, Letra A.
03/08/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
24/11/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2218152
25/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2022, Letra B.
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luizão Goulart (Solidariedade-PR).
Inteiro Teor 2220871
01/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
01/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
Inteiro Teor 2221790
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 932, de 2021.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 932-C/2021).
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2220869
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2220868
27/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 28/2023. DOU 28/03/23 PÁG 02 COL 01.
28/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 330/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Encaminha cópia de autógrafo de Decreto Legislativo (Of 275/2023-SF)".
Inteiro Teor 2265800
6/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 932/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 932/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 932/2021
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
17/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CRE.
17/03/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
27/03/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
27/03/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
03/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Hamilton Mourão, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
11/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/04/2023.
12/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 2/2023 - CRE
12/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
12/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/04/2023.
Discussão, em turno único.
19/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 28 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 27/04/2023.
28/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 274, de 28/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 56, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 28/23.
Remetido Ofício SF nº 275, de 28/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 28/23, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.
Remetido Ofício SF nº 276, de 28/04/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 28/23, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.
MPSF 56/2023
OFSF 274/2023
OFSF 275/2023
OFSF 276/2023
Autógrafo - PDL 932/2021