Ementa:
Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

Iniciativa: Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 93 de 05/09/2023

Aprovada
29/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 933/2021

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 93/2023

29/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 933/2021, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que: "Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018".
Inteiro Teor 2098125
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2105415
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/11/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
01/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
27/04/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
19/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
07/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Inteiro Teor 2182759
07/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação.
Inteiro Teor 2182757
10/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Inteiro Teor 2184875
10/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Inteiro Teor 2184874
14/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Perpétua Almeida, pelo Deputado Márcio Marinho.
21/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Inteiro Teor 2190137
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 23/06/2022, Letra A.
29/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
06/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
27/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Inteiro Teor 2264759
27/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Inteiro Teor 2264759
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), a pedido.
11/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2271652
11/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Inteiro Teor 2271652
30/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2282662
02/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B.
02/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Inteiro Teor 2285588
06/06/2023
SERAU(SGM) - Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Inteiro Teor 2285641
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de 2021.
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 933-C/2021).
07/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2392580
07/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2285586
05/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 93/2023. DOU 06/09/23 PÁG 02 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 08/09/23 PÁG 01 COL 02.
06/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 814/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 93, de 2023 - PDL 933/2021.
Inteiro Teor 2325080
7/jun
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 933/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 933/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 933/2021
Avulso inicial da matéria
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/06/2023 a 21/06/2023. Perante a CRE.
13/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
22/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
06/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
12/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
13/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
31/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Informe legislativo apagado, por erro material.
31/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
31/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
01/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2023.
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 54/2023 - CRE
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
03/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2023.
Discussão, em turno único.
31/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 31/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 93 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/09/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 05/09/2023.
06/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 813, de 06/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 216, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 93/23.
Remetido Ofício SF nº 814, de 06/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 93/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 815, de 06/09/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 93/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 216/2023
OFSF 813/2023
OFSF 815/2023
OFSF 814/2023
Autógrafo - PDL 933/2021