Ementa:
Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Iniciativa: Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 95 de 13/09/2023

Aprovada
29/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 934/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

29/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 934/2021, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006".
Inteiro Teor 2098127
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro Teor 2105421
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/11/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
24/11/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
01/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
01/12/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2115823
01/12/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 2115821
07/12/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Foi aprovado o requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Luís Miranda.
07/12/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O Parecer foi lido pelo Relator.
07/12/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/12/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2119796
07/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
Inteiro Teor 2121562
07/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação, com Emenda.
Inteiro Teor 2121560
08/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/12/2021 PAG 899, Letra A.
Inteiro Teor 2156584
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
13/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2123254
13/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2123252
15/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Inteiro Teor 2126947
16/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 18/12/2021 PAG 238, Letra B.
Inteiro Teor 2161668
07/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2201039
03/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra A.
03/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luizão Goulart (Solidariedade-PR).
Inteiro Teor 2214271
10/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
Inteiro Teor 2222971
10/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 587/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2214270
10/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2021.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 934-D/2021).
10/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2214269
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 95/2023. DOU 14/09/2023 PÁG 02 COL 02.
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 839/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 95, de 2023 - PDL 934/2021.
Inteiro Teor 2329281
10/nov
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 934/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 934/2021
10/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
17/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CRE.
17/03/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
27/03/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
27/03/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
14/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
17/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/04/2023.
20/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
24/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/04/2023.
27/04/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2023.
25/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
25/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 01/06/2023.
31/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
13/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 15/06/2023.
15/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
06/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
13/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
01/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2023.
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 51/2023 - CRE
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
03/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05/09/2023.
Discussão, em turno único.
05/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 95 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/09/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 13/09/2023.
14/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 837, de 14/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 218, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 95/23.
Remetido Ofício SF nº 838, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 95/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 839, de 14/09/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 95/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 837/2023
Autógrafo - PDL 934/2021
OFSF 838/2023
MPSF 218/2023
OFSF 839/2023