Ementa:
Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Em tramitação
3/nov
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 935/2021

03/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/11/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)