Projeto de Decreto Legislativo n° 944, de 2025

Ementa:
Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)