Projeto de Decreto Legislativo n° 96, de 2022
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, Decreto de 21 de abril de 2022, que concede indulto individual a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
22/abr
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 22/04/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 22/04/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento da Senadora Zenaide Maia, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao arquivo.
Fase cancelada