Ementa:
Susta os efeitos a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024 e a Portaria SDA/MAPA Nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Em tramitação
21/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 96/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

21/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2025. O projeto vai à publicação
Avulso inicial da matéria
PDL 96/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)